Em audiência na Câmara dos Deputados, agentes de segurança pública criticaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que impõe restrições a operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. A medida, proposta em 2019 por partidos e ONGs de direitos humanos, foi parcialmente acatada pelo STF durante a pandemia, com condições especiais para ações no pós-pandemia. Representantes da segurança alegam que a ADPF dificulta o combate ao crime, contribuindo para o aumento da violência e da organização criminosa no estado.
Autoridades presentes afirmaram que as restrições incentivaram táticas de guerrilha por parte de criminosos, como barricadas, uso de explosivos e escudos humanos. O secretário de segurança pública do Rio destacou que a letalidade policial é baixa em comparação ao número de operações realizadas, enquanto outros agentes relataram riscos crescentes para policiais devido aos confrontos entre facções. A comissão de segurança da Câmara deve atuar como “amicus curiae” no STF, que retoma a análise do tema nesta quinta-feira (3).
O debate incluiu propostas para tratar a situação no Rio como “narcoterrorismo” e revisar medidas penais, como a progressão de regime para presos de alta periculosidade. Entidades entregaram ao STF um documento pedindo a revogação da ADPF, enquanto críticos acusam o Judiciário de ativismo. A discussão reflete a tensão entre políticas de segurança e garantias de direitos humanos em áreas vulneráveis.
