A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que prioriza a tramitação de processos judiciais em que pessoas com deficiência sejam partes ou interessadas. O PL 2.749/2023, originado na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil para alinhá-lo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, evitando contradições legais. A medida visa eliminar barreiras no acesso à Justiça e promover maior inclusão, conforme destacado no parecer lido pelo relator.
O texto também recebeu uma emenda que retira a equiparação entre pessoas com deficiência e aquelas com doenças raras ou crônicas, argumentando que a deficiência não é uma doença e que tal associação representaria um retrocesso no modelo de avaliação biopsicossocial. Além disso, a CDH aprovou um plano de trabalho para avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), com previsão de audiências públicas e relatório final até dezembro de 2025.
A reunião ainda autorizou a realização de três audiências públicas, abordando temas como o trabalho invisível das mulheres, o combate ao tráfico humano e a campanha Abril Marrom, que alerta sobre a prevenção da cegueira. As datas dos debates serão definidas posteriormente. O conjunto de medidas reflete a agenda da comissão em promover direitos humanos e inclusão social.
