A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de um parlamentar do Rio de Janeiro, conforme ato publicado em edição extra do Diário da Câmara nesta quinta-feira (24). A decisão foi baseada na Constituição Federal, que prevê a cassação em casos de ausência em mais de um terço das sessões ordinárias, sem justificativa autorizada pela Casa. O processo estava parado há um ano antes da deliberação final.
O parlamentar havia sido cassado pelo Conselho de Ética em agosto de 2024 e tentou recorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem sucesso. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), devido a questões de saúde. A situação jurídica envolve também um caso amplamente divulgado pela imprensa, relacionado a um crime ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro.
A decisão reforça o cumprimento das regras regimentais pela Câmara, independentemente de outras investigações em curso. O caso chama atenção para os mecanismos de fiscalização do Legislativo sobre a atuação de seus membros, garantindo que as obrigações parlamentares sejam cumpridas.
