O Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir nesta semana a votação de projetos de lei relevantes, incluindo um que tipifica como qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público, magistrados, oficiais de justiça e defensores públicos. Além disso, está em pauta o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que estabelece uma política nacional para a gestão sustentável do sistema costeiro-marinho, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento equilibrado, incorporando conhecimentos científicos e tradicionais.
Outro tema em discussão é o PL 347/03, que aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres, incluindo a venda de ovos e larvas, com punições mais severas para crimes em grande escala ou de caráter transnacional. Também está prevista a votação de emendas ao PL 3965/21, que destina parte das multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, além de modernizar processos de transferência de veículos por meio de plataformas digitais.
Por fim, os deputados analisarão emendas ao PL 3526/19, que garante pelo SUS o tratamento integral para fissura labial, incluindo cirurgia reparadora e acompanhamento multidisciplinar. O texto prevê encaminhamento precoce a centros especializados, ajustando-se às necessidades clínicas dos pacientes. Essas propostas refletem a agenda diversificada da Câmara, abordando desde segurança pública até saúde e meio ambiente.
