A Câmara dos Deputados aprovou a criação da Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, com o objetivo de garantir o exercício pleno do mandato sem interferências indevidas. A nova estrutura será responsável por elaborar pareceres, recomendações e articular com outras entidades para assegurar o respeito à imunidade parlamentar e demais direitos dos deputados. A medida, que também incluiu a criação de outras duas secretarias, foi aprovada em regime de urgência e não gerará custos adicionais, segundo a Casa.
A iniciativa busca fortalecer a independência do Poder Legislativo e a democracia, conforme destacou o presidente da Câmara. O relator do projeto afirmou que a secretaria é essencial para sistematizar ações de prevenção, educação institucional e monitoramento de violações às prerrogativas dos parlamentares. A Constituição já prevê direitos específicos para os membros do Congresso, como inviolabilidade por opiniões e votos, foro privilegiado e isenção de testemunhar sobre informações vinculadas ao mandato.
Entre as atribuições da nova secretaria estão a promoção de ações educativas sobre as prerrogativas parlamentares, a elaboração de pareceres técnicos e a articulação com outros órgãos para defender esses direitos. A medida reflete um esforço para preservar a autonomia do Legislativo e assegurar que os deputados exerçam suas funções sem restrições indevidas.
