O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil — como nascimento, casamento e óbito — em Braille. A proposta, que agora aguarda sanção ou veto do prefeito, foi apresentada por uma vereadora local e busca promover inclusão e igualdade de acesso a documentos essenciais.
A iniciativa determina que os cartórios de registro civil divulguem a medida, facilitando o exercício de direitos básicos, como matrícula escolar, obtenção de documentos de identidade e processos judiciais. A autora do projeto destacou a importância da medida para garantir autonomia e participação plena das pessoas com deficiência visual na sociedade.
A aprovação do projeto reflete um avanço nas políticas de acessibilidade no município, alinhando-se a esforços nacionais e internacionais para eliminar barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência. A medida pode servir como modelo para outras cidades, reforçando a necessidade de adaptações que garantam direitos fundamentais a todos os cidadãos.
