A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um documento com diretrizes para a atuação de cônjuges do presidente da República em compromissos nacionais e internacionais. As regras, solicitadas pela Casa Civil, buscam dar embasamento jurídico a uma função que, até então, carecia de regulamentação clara. A orientação define que o cônjuge exerce um papel representativo simbólico, voluntário e não remunerado, alinhado aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade e moralidade.
O texto estabelece que deslocamentos e uso de recursos públicos devem ser prestados de contas, com divulgação da agenda oficial e informações financeiras no Portal da Transparência. A norma também prevê a análise caso a caso de eventuais restrições de acesso a dados, especialmente quando houver necessidade de proteger a segurança ou privacidade do cônjuge. A medida foi inspirada em práticas adotadas por países como Estados Unidos e França, visando evitar questionamentos judiciais.
A publicação ocorre após debates sobre a atuação da primeira-dama em viagens internacionais, que geraram pedidos de esclarecimento no TCU e na PGR. A AGU reforça que a nova regulamentação busca transparência e segurança jurídica, evitando interpretações divergentes. O documento não menciona casos específicos, mas consolida um marco normativo para futuras ações envolvendo cônjuges presidenciais.
