O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reverteu uma decisão favorável à Apple e determinou que a empresa permita o acesso a outras lojas de aplicativos no iOS em até 90 dias. A medida foi tomada após a validação de uma determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que investiga a Apple por práticas anticompetitivas no mercado digital. A decisão estabelece que a empresa deve oferecer aos usuários e desenvolvedores de aplicativos a possibilidade de distribuir apps e processar pagamentos fora da App Store.
A decisão do TRF-1 reflete a preocupação de que a Apple, ao restringir a distribuição de aplicativos exclusivamente por meio da App Store, estaria criando barreiras artificiais à concorrência e fortalecendo seu domínio no mercado. O desembargador Pablo Zuniga Dourado, responsável pela decisão, citou investigações similares em outros países, como na União Europeia e nos Estados Unidos, para justificar a plausibilidade da posição do Cade. A Apple havia obtido uma liminar favorável na primeira instância, mas agora a medida foi revertida.
Em resposta, a Apple anunciou que recorrerá da decisão, alegando que as medidas podem prejudicar a privacidade e a segurança dos usuários. A empresa defende que os mercados devem ser competitivos e que seus usuários confiam na proteção oferecida pela plataforma. A decisão do TRF-1 também estabelece uma multa diária de R$ 250 mil caso a empresa não cumpra a medida dentro do prazo determinado.
