O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal elabore, em 90 dias, um plano para garantir a correta classificação de depósitos judiciais, evitando confusões entre valores geridos pela instituição e aqueles de responsabilidade do Tesouro Nacional. O plano deve detalhar medidas, prazos e responsáveis, sendo desenvolvido em conjunto com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Advocacia-Geral da União. A decisão visa assegurar o cumprimento da legislação e a transparência na gestão desses recursos.
A medida foi tomada após análise de uma representação da unidade de auditoria especializada em bancos públicos, que apurava possíveis irregularidades no repasse de depósitos judiciais para a Conta Única do Tesouro. A Caixa é a única responsável pela arrecadação desses valores, que incluem tributos e contribuições federais administradas pela Receita Federal. O TCU destacou a necessidade de evitar classificações equivocadas, que podem impactar a gestão financeira do governo.
Em relatório do terceiro bimestre de 2023, constava a previsão de que a Caixa transferiria R$ 12,6 bilhões em depósitos judiciais para o Tesouro Nacional. A determinação do TCU reforça a importância de aprimorar os processos de identificação e repasse desses recursos, garantindo maior precisão e conformidade com as normas vigentes. A iniciativa busca evitar distorções que possam afetar o controle orçamentário e a fiscalização dos gastos públicos.
