A Transparência Internacional Brasil emitiu uma nota na quinta-feira (13) criticando a resolução aprovada pelo Congresso Nacional que modifica as regras para a análise de emendas parlamentares, em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto regula as normas internas do Legislativo sobre a apresentação, votação e indicação de emendas de comissão, de bancada estadual e individuais. A entidade questiona a falta de transparência no processo e considera que o Congresso não atendeu às demandas da sociedade, desrespeitando as diretrizes do STF.
A principal crítica da organização é a possibilidade de ocultação dos autores das emendas de comissão, que poderão ser indicadas apenas com a assinatura do líder partidário, sem a necessidade de identificar os parlamentares responsáveis. Segundo a Transparência Internacional, essa medida contribui para a perpetuação do orçamento secreto, em contrariedade às decisões da Suprema Corte que exigem transparência e rastreabilidade no processo orçamentário.
Além disso, a entidade destaca que o novo modelo, que permite a criação de emendas de bancada, também não exige a identificação dos autores das indicações, favorecendo a centralização das decisões e a falta de justificativas claras. Isso abre espaço para que interesses individuais se sobreponham às decisões coletivas, comprometendo ainda mais a transparência e a accountability do processo legislativo, conforme apontado pela organização.
