A Transparência Internacional Brasil avaliou como positivo o avanço nas negociações entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares de 2024, mas apontou a ausência de critérios claros no processo como uma grande preocupação. Guilherme France, advogado da organização, destacou que a distribuição crescente de recursos sem parâmetros técnicos adequados aumenta o risco de desperdício e compromete a qualidade dos serviços públicos para a população.
A crítica de France está relacionada à lei complementar 210 de 2024, que estabelece normas mais transparentes para a proposição e execução das emendas. O advogado ressalta que a não adesão rigorosa a esses critérios pode resultar em uma gestão ineficaz dos recursos públicos. A situação geraria um cenário de incertezas, podendo prejudicar a execução de políticas públicas essenciais.
No contexto político, o ministro Flávio Dino, do STF, aceitou o plano de trabalho sobre as emendas parlamentares apresentado pelo Governo e pelo Congresso, que inclui a identificação de congressistas responsáveis pelos repasses. A decisão, que será submetida ao plenário virtual do STF, pode impactar a fiscalização das emendas e a forma como os recursos serão direcionados a projetos públicos. Além disso, a Transparência Internacional participa como amicus curiae na ADI que questiona a obrigatoriedade das emendas, buscando maior clareza nas regras de repasse.
