Um relatório produzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revela que 18% dos pedidos de acesso à informação, feitos entre 2019 e 2023, foram negados com base na proteção de dados pessoais. O TCU sugere que essa justificativa tem sido utilizada de forma excessiva, o que pode configurar um mau uso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No total, 7.776 solicitações foram rejeitadas com essa alegação, o que levanta preocupações sobre a transparência nas informações públicas.
O documento aponta a necessidade de equilibrar o direito ao acesso à informação, assegurado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), e a proteção de dados pessoais, prevista na LGPD. O uso excessivo dessa justificativa comprometeria a transparência e dificultaria o controle social sobre a administração pública. Além disso, o TCU questiona a falta de fundamentação adequada nas decisões de retirada de informações, quando se recorre à LGPD de maneira genérica.
Entre as recomendações feitas à Controladoria Geral da União (CGU), o TCU sugere a criação de orientações que integrem transparência e proteção de dados pessoais, além de exigir justificativas claras e razoáveis quando informações públicas forem removidas. A auditoria visa melhorar os critérios de aplicação da LGPD, para evitar que ela seja utilizada de maneira inadequada para ocultar dados que devem ser públicos.
