O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a nova resolução aprovada sobre emendas parlamentares. A medida visa aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas ao Orçamento federal, mas o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) alega que a norma ainda permite a ocultação de parlamentares responsáveis por determinadas emendas, prática que foi proibida pelo Supremo anteriormente. O texto em questão permite que as emendas sejam feitas por bancadas partidárias, com apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificar o parlamentar original.
O Inac, que atua como amicus curiae, argumenta que a nova resolução representa uma continuação do chamado “orçamento secreto”, violando princípios constitucionais sobre o Orçamento. O Supremo, que desde 2022 tem trabalhado para garantir maior transparência nas emendas, considera inconstitucionais as emendas que não atendem a critérios mínimos de rastreabilidade. Dino, que atendeu ao pedido do instituto, justificou sua decisão com base na necessidade de um esclarecimento mais aprofundado dos fatos relacionados à resolução.
A questão das emendas parlamentares tem gerado impasses, sendo uma das principais causas para os atrasos no Orçamento de 2025. A votação do orçamento ainda não ocorreu na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, e, após sucessivos adiamentos, espera-se que ela aconteça apenas em abril. O tema das emendas parlamentares continua sendo um dos pontos centrais de debate entre os poderes Legislativo e Judiciário.
