O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou o Congresso e a Advocacia-Geral da União (AGU) a se manifestarem sobre a resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares, estabelecendo um prazo de 10 dias para as respostas. A medida foi tomada após o PSOL questionar a legalidade da resolução, alegando que ela descumpre decisões da Corte e pode dar continuidade ao modelo de orçamento secreto, prática considerada inconstitucional.
A regulamentação das emendas foi elaborada para aumentar a transparência e atender a um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo STF. No entanto, a resolução tem sido alvo de críticas por permitir que as emendas ainda sejam indicadas pelos líderes partidários, sem identificar claramente os responsáveis pelas indicações, o que contraria o entendimento do Supremo sobre a necessidade de maior clareza e controle sobre os recursos.
O PSOL também solicitou ao STF que proíba o Congresso de propor ou aprovar projetos que possam violar as decisões da Corte, com destaque para as ações dos parlamentares desde 2022, quando o orçamento secreto foi declarado inconstitucional. Além disso, o partido criticou a proposta de PLP dos restos a pagar, que permite a utilização de recursos orçamentários não liquidados, medida que também está sendo contestada.
