O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, no dia 26 de março, o julgamento sobre a atuação das polícias em operações nas comunidades do Rio de Janeiro, conhecido como ADPF das Favelas. O relator do caso, ministro Edson Fachin, sugeriu medidas para melhorar a segurança pública e reduzir a letalidade policial, como a implementação de programas de saúde mental para policiais, o uso de tecnologia para monitorar operações e a obrigatoriedade de ambulâncias em ações. A decisão também visa estabelecer parâmetros claros para o uso da força policial e a preservação dos direitos humanos.
No mesmo dia, o STF pode decidir sobre a validade da revista íntima vexatória em visitantes de presídios. O relator, também Fachin, propôs que a revista íntima seja considerada inadmissível em visitas sociais e que, quando necessária, seja realizada apenas com o uso de equipamentos como scanners e raio-X. O objetivo é evitar abusos e garantir a dignidade dos visitantes. Já o ministro Alexandre de Moraes sugeriu que, na falta de equipamentos, a revista íntima poderia ser realizada, mas apenas com o consentimento do visitante e seguindo regras claras.
Outro tema relevante na pauta do STF é a revisão da lei que restringe a esterilização voluntária em homens e mulheres com menos de 21 anos e pelo menos dois filhos. A Corte também discutirá a aplicação da decisão sobre as sobras eleitorais nas eleições de 2022, após o STF ter declarado inconstitucional a regra que limitava o acesso de partidos com menos votos a vagas remanescentes na Câmara dos Deputados. O julgamento pode ter impactos significativos na configuração política do país.
