O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (13) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que regulamenta as cirurgias de esterilização voluntária, como a vasectomia e a laqueadura. A análise do caso foi suspensa após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e ainda não há data definida para a retomada do julgamento.
Atualmente, a Corte está decidindo sobre a constitucionalidade de trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que estabelece critérios para a realização dos procedimentos de esterilização. A proposta em análise considera que a idade mínima exigida para a realização das cirurgias seja de 18 anos, sem a necessidade de outros requisitos, como o número mínimo de filhos. Contudo, ainda faltam os votos de quatro ministros para completar o julgamento.
A lei original, de 1996, impunha condições mais rígidas, como a exigência de idade mínima de 25 anos, dois filhos vivos e um período de 60 dias de espera, além de um aconselhamento obrigatório para desencorajar a esterilização precoce. Alterações promovidas pela Lei 14.443/2022 reduziram a idade mínima para 21 anos, mas mantiveram a exigência de ter pelo menos dois filhos vivos para realizar o procedimento.
