O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabelece critérios para a realização de vasectomia e laqueadura, procedimentos de esterilização voluntária. A decisão foi suspensa após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, sem data definida para a retomada. A questão em análise é a adequação de regras que limitam o acesso a esses métodos com base em idade mínima, número de filhos e outros requisitos.
O julgamento já contou com votos divergentes. Enquanto parte dos ministros defende que a esterilização deve ser permitida a partir da maioridade civil, com exigência de idade mínima de 18 anos, outros sustentam que continuam válidos critérios adicionais, como a idade mínima de 21 ou 25 anos e o número de filhos. Até o momento, o placar está 4 votos a 3 a favor da redução dos requisitos, e ainda faltam os votos de quatro ministros.
O caso envolve a análise de dispositivos da Lei 9.263/1996, a Lei do Planejamento Familiar, que originalmente estabelecia requisitos mais rígidos para a realização desses procedimentos. Entre as mudanças mais recentes, a Lei 14.443/2022 retirou a exigência de autorização do cônjuge e reduziu a idade mínima para 21 anos, mas manteve o critério de número mínimo de filhos. A corte discute, assim, a relevância desses critérios no contexto atual.
