O Projeto de Lei 300/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a unificação das certidões de processos civis e criminais em um único documento, independentemente do órgão ou tribunal onde foram registrados. A certidão unificada terá validade nacional e poderá ser emitida em formato eletrônico ou impresso, indicando se é relativa a processos civis ou criminais e se seu caráter é negativo ou positivo. O objetivo é simplificar e ampliar o acesso às informações, reduzindo a burocracia e fragilidades no controle estatal.
Atualmente, as certidões são emitidas apenas no local de residência ou atividade do interessado, o que, segundo o autor da proposta, limita a eficácia da administração pública e abre espaço para irregularidades. A medida busca fortalecer os mecanismos de controle, garantindo maior transparência e segurança em processos judiciais e negócios. A iniciativa reflete uma tendência de modernização e integração de sistemas públicos no país.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Se implementada, a proposta pode representar um avanço na eficiência da gestão de informações judiciais, beneficiando cidadãos e instituições.
