Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca definir regras mais claras para a redução judicial de penalidades em contratos entre particulares. A proposta, de autoria de um deputado, estabelece parâmetros para que juízes possam diminuir multas quando o cumprimento da obrigação for parcial ou o valor for considerado excessivo. Entre os critérios, estão a preservação da função social do contrato, a manutenção de um valor punitivo suficiente para evitar abusos e a garantia da coercitividade da cláusula penal.
Text: Atualmente, o Código Civil não detalha como deve ser feita a redução, o que, segundo o autor da proposta, pode levar a decisões subjetivas e prejudicar a segurança jurídica. O texto também modifica a regra sobre solidariedade entre devedores, determinando que todos respondam pela penalidade integral, mesmo que a obrigação principal tenha sido dividida. A mudança visa equilibrar as relações entre credores e devedores, evitando tanto abusos na cobrança quanto no descumprimento contratual.
Text: O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado na Câmara, ainda precisará passar pelo Senado para virar lei. A iniciativa reflete um esforço para aumentar a previsibilidade nos contratos, assegurando que penalidades sejam justas e proporcionais.
