O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê aumento de até 50% nas penas para crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e outros itens roubados. A medida, proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como objetivo combater quadrilhas que se beneficiam de produtos originados de crimes. Além disso, o texto cria a figura do “furto qualificado” para casos em que o roubo é cometido por encomenda para fins comerciais, e equipara a venda irregular de serviços como “gatonet” à receptação qualificada.
Se aprovado, o projeto tornará mais severas as punições para quem compra, vende ou transporta produtos roubados, especialmente itens como celulares, cabos de telecomunicações, medicamentos e armas. As penas mínimas podem subir de 3 para 4 anos e meio de reclusão, enquanto as máximas poderão chegar a 12 anos. A proposta também fecha uma brecha na legislação atual, passando a punir a receptação mesmo quando praticada entre familiares.
A iniciativa ainda busca coibir a comercialização de equipamentos piratas, como os dispositivos de TV box, que desviam sinais audiovisuais ilegalmente. A Anatel já retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado desde 2023, avaliados em R$ 253 milhões. A tipificação específica desses crimes visa fortalecer a ação do Estado contra o comércio ilegal e a concorrência desleal no setor.
