O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê aumento de até 50% nas penas para crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e outros itens roubados. A medida, proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como objetivo combater com mais rigor quadrilhas e indivíduos que se beneficiam de produtos originados de crimes. Além disso, o texto cria a figura do “furto qualificado” para casos em que o delito é cometido por encomenda para fins comerciais e equipara a venda irregular de sinais de TV por assinatura, como o gatonet, à receptação qualificada.
O projeto também busca fechar brechas legais, como a receptação entre familiares, que atualmente pode ficar impune. As novas penas variam conforme o tipo de item envolvido, com aumentos significativos para casos comerciais ou industriais, como aparelhos de telecomunicações. Itens como celulares, cabos, medicamentos e combustíveis terão punições mais severas, refletindo o impacto social e econômico desses crimes.
A proposta ainda visa coibir a comercialização de equipamentos piratas, como os TV box, que desviam sinais audiovisuais e praticam concorrência desleal. A Anatel já retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado desde 2023, destacando a necessidade de tipificação específica para esses casos. O objetivo geral é desmantelar redes criminosas e reduzir o mercado de produtos ilegais, fortalecendo a segurança pública e a justiça penal.
