A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define as polícias e instituições de segurança como órgãos de apoio à execução penal. O objetivo é permitir maior fiscalização do cumprimento de sentenças, incluindo saídas temporárias e outros benefícios previstos na Lei de Execução Penal. A proposta, que altera a legislação atual, busca garantir que informações sobre condenados sejam compartilhadas entre os sistemas de segurança pública, facilitando a comunicação de descumprimentos ao Judiciário.
O texto estabelece que agentes de segurança deverão conduzir condenados que violarem regras a estabelecimentos prisionais até audiência com um juiz. O relator destacou que muitos crimes urbanos, como roubos e furtos, são cometidos por pessoas em regime semiaberto ou medidas alternativas. A proposta visa utilizar avanços tecnológicos para superar desafios na fiscalização, assegurando o cumprimento de decisões judiciais e a proteção da sociedade.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado. A medida busca equilibrar a preservação de direitos fundamentais com a necessidade de maior controle sobre benefícios concedidos a condenados.
