O Projeto de Lei 496/25, em análise na Câmara dos Deputados, busca permitir que todas as instituições financeiras públicas, incluindo as estaduais, concedam financiamentos com recursos do Fundo da Marinha Mercante. Atualmente, apenas o BNDES e outros bancos federais têm autorização para operar com o fundo, criado pela Lei 10.893/04. A proposta argumenta que instituições não federais estão mais próximas dos tomadores de empréstimo regionais, conhecendo melhor as demandas locais e mantendo relacionamentos prévios com esses clientes.
O Fundo da Marinha Mercante, administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, é financiado pelo Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e tem como objetivo apoiar a indústria de construção naval brasileira. A mudança pretende descentralizar o acesso aos recursos, potencialmente ampliando o alcance do fundo e facilitando o crédito para projetos regionais.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Se aprovada, a medida pode representar um passo significativo na democratização do crédito para o setor naval em diferentes regiões do país.
