O Projeto de Lei 2338/23, que visa regulamentar a inteligência artificial no Brasil, está em debate na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado no Senado. A proposta classifica os sistemas de IA conforme o risco que apresentam à vida humana e aos direitos fundamentais, dividindo as aplicações em inteligência artificial e inteligência artificial generativa. Para as IA de propósito geral e generativa, a avaliação preliminar de risco será obrigatória, enquanto para outras aplicações será facultativa. A avaliação visa identificar o grau de risco do sistema com base em suas finalidades e impacto.
A proposta também inclui restrições significativas para sistemas considerados de risco elevado. Entre os mais controversos estão os sistemas de armas autônomas, a utilização de IA para produção de material abusivo envolvendo menores de idade e a análise preditiva de comportamento para fins criminais. O uso de câmeras de reconhecimento facial em espaços públicos também será restrito a situações específicas, como a busca de pessoas desaparecidas ou a recaptura de fugitivos, com autorização judicial prévia.
Em relação aos direitos autorais, a proposta permite o uso livre de conteúdos protegidos por instituições de pesquisa, museus, bibliotecas e organizações educacionais, desde que não haja fins comerciais. Nos demais casos, o titular dos direitos poderá proibir a utilização ou exigir remuneração caso suas obras sejam usadas no desenvolvimento de IA comercial. A regulamentação busca equilibrar o avanço da tecnologia com a proteção de direitos fundamentais, como privacidade e combate à discriminação.
