Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer regras mais claras para os horários de check-in e check-out em meios de hospedagem. O PL 4467/24 determina que a primeira diária tenha duração mínima de 22 horas, proibindo também a exigência de saída antes do meio-dia no último dia. A proposta visa garantir que os clientes tenham tempo suficiente para aproveitar os serviços contratados, combatendo práticas restritivas que reduzem o período efetivo de hospedagem.
Atualmente, muitos estabelecimentos adotam horários que limitam o tempo de permanência, como check-in apenas à tarde e check-out pela manhã, o que pode resultar em diárias com menos de 20 horas. O autor do projeto argumenta que essa prática gera insatisfação e falta de transparência, prejudicando a experiência do consumidor. A mudança alteraria a Lei Geral do Turismo, que já prevê regulamentação sobre os horários de entrada e saída, considerando o tempo necessário para a limpeza dos ambientes.
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado por comissões temáticas antes de seguir para votação. Se aprovado, o projeto precisará passar pelo Senado para virar lei. A medida busca equilibrar os interesses dos estabelecimentos e dos hóspedes, promovendo maior clareza e justiça nas transações comerciais do setor hoteleiro.
