O Projeto de Lei 4279/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca implementar instrumentos de mitigação de riscos, como seguros e fianças bancárias, em obras e serviços de engenharia financiados por emendas parlamentares. O objetivo é garantir o cumprimento das obrigações contratuais e evitar que as obras fiquem inacabadas, proporcionando maior segurança e fiscalização no uso dos recursos públicos. A medida visa assegurar a responsabilidade dos responsáveis pela execução das obras, garantindo que danos relacionados ao projeto, como acidentes ou descumprimento de cláusulas contratuais, sejam cobertos adequadamente.
O projeto detalha as opções de instrumentos de garantia, incluindo caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, apólices de seguro, fiança bancária e título de capitalização. A exigência de garantia, no entanto, será dispensada em três situações: quando o valor da garantia ultrapassar 4,5% do valor do contrato, em contratos abaixo de R$ 500 mil ou quando houver uma justificativa técnica para a não exigência do seguro. Essa flexibilidade visa equilibrar a aplicação das medidas de segurança, sem sobrecarregar os projetos de menor porte.
Com o respaldo do deputado Fernando Monteiro, a proposta está em fase de análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Caso implementada, a medida trará uma camada adicional de segurança na execução das obras públicas, promovendo mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos federais.
