O Projeto de Lei 4322/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa garantir a liberdade de expressão política dentro das empresas privadas, permitindo reuniões para debates sobre programas políticos e candidatos, além da exposição de opiniões políticas por parte dos trabalhadores e das corporações. A proposta, que busca acrescentar um novo ponto à Lei das Eleições, está sendo analisada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário.
O autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), defende que a liberdade de expressão deve ser preservada no setor privado, sem restrições que limitem a manifestação política de empregados ou empresas. A inspiração para o projeto surgiu após um incidente em Minas Gerais em 2022, quando um parlamentar foi convidado a se expressar em uma empresa e a companhia se viu obrigada a afirmar que respeitaria o direito de seus funcionários de escolherem livremente seus candidatos.
O projeto de lei argumenta que encontros para discussões políticas nas empresas não devem ser considerados abusivos, desde que não haja indícios de coerção ou pressão sobre os funcionários. A medida ressalta que, por se tratar de um voto secreto, as empresas não devem interferir nas escolhas políticas de seus colaboradores, que, conforme o texto, têm o direito de participar de uma convivência plural no ambiente de trabalho. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.
