O Projeto de Lei 4474/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe medidas para ampliar a segurança de crianças e adolescentes na internet. A iniciativa altera o Marco Civil da Internet, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estruturando-se em quatro eixos principais: proteção de dados pessoais, supervisão parental, obrigações das plataformas digitais e criação de ambientes certificados. Entre as mudanças, destaca-se a presunção de que os dados coletados pertencem a menores de idade até que sua idade seja confirmada, além da exigência de relatórios de impacto focados no tratamento desses dados.
O texto reforça o controle parental, determinando que o acesso à internet por crianças e adolescentes deve ser monitorado, seja presencialmente ou por ferramentas tecnológicas. As plataformas, por sua vez, terão de estabelecer diretrizes de proteção, incluindo canais de denúncia para conteúdos inadequados e adoção de tecnologias para combater crimes como exploração sexual e assédio. A proposta também incentiva a criação de “ambientes certificados”, semelhantes aos existentes nos EUA, que passam por avaliação independente para garantir adequação ao público infantojuvenil.
A tramitação do projeto ocorrerá em caráter conclusivo, com análise pelas comissões de Comunicação, Previdência e Assistência Social, e Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. Caso aprovada, a lei poderá oferecer incentivos para plataformas que adotarem os critérios de certificação, como classificação por idade e mecanismos de controle parental. A medida busca equilibrar a liberdade na internet com a necessidade de proteger usuários mais vulneráveis.
