A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Procuradoria da Fazenda Pública Municipal, recuperou mais de R$ 85 milhões em débitos tributários e não tributários durante a segunda edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada entre 17 e 21 de março de 2025. O evento, organizado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve como objetivo incentivar acordos consensuais e reduzir a litigiosidade tributária, além de promover mutirões e campanhas de conscientização. A prefeitura também enviou um projeto à Câmara Municipal para prorrogar o Refis 2025 até 30 de março, facilitando a adesão da população ao programa de regularização.
Durante a semana, a PGM intermediou a homologação de acordos e disponibilizou postos de atendimento em unidades do Atende Fácil para contribuintes interessados em negociar débitos. Dados do sistema Inteligência Processual Estratégica (IPE/PGM) mostraram que 1.299 parcelamentos de dívida ativa foram protocolados, além de 86 atendimentos gratuitos e 211 processos envolvendo dívidas não ajuizadas. A iniciativa contou com a participação de servidores municipais e a colaboração do Tribunal de Justiça de Goiás.
A ação reforçou a importância de mecanismos extrajudiciais para resolver conflitos tributários, beneficiando tanto o poder público quanto os contribuintes. A prorrogação do Refis 2025, sancionada pelo prefeito, demonstra o compromisso da administração municipal em facilitar o acesso aos programas de regularização, contribuindo para a saúde financeira do município e a transparência fiscal.
