O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública está pronta para ser enviada ao Congresso. Após uma reunião com o presidente e a ministra das Relações Institucionais, o governo definiu que a PEC será uma das suas prioridades legislativas, embora a data do envio ainda dependa de discussões com os líderes parlamentares. A proposta visa integrar diferentes esferas de segurança pública, desde a Polícia Federal até as guardas municipais, e também ampliar as funções da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar como Polícia Viária Federal.
A versão final da PEC modificou alguns pontos, como a retirada da prerrogativa do Executivo federal em determinar diretrizes gerais para a segurança pública, o que gerou controvérsias com governadores. A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, e prevê a criação de ouvidorias públicas para investigar condutas de membros das forças de segurança. A PEC também contempla mudanças na estrutura da segurança pública nos Estados, com foco em um maior papel da Polícia Federal em combater crimes interestaduais e ambientais.
Além disso, a PEC propõe a unificação de fundos de segurança pública, mas a separação dos recursos será mantida a pedido dos governadores, garantindo repasses compartilhados entre os entes federativos. A proposta busca garantir maior colaboração entre as esferas federal, estadual e municipal, sem comprometer a autonomia dos Estados. A tramitação da PEC no Congresso pode começar tanto na Câmara quanto no Senado, dependendo de decisões futuras do governo.
