O debate sobre as emendas impositivas, especialmente as chamadas “emendas Pix”, tem ganhado destaque, com foco na falta de transparência sobre a autoria e a destinação desses recursos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se envolveu na questão, suspendendo a execução dessas emendas e, em seguida, liberando-as parcialmente. Agora, o Congresso aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que altera as regras para a Comissão Mista de Orçamento, visando adequar o processo de apresentação e execução das emendas parlamentares.
Uma mudança importante com a nova regra é a indicação de recursos por líderes partidários, que farão a destinação após consulta às suas bancadas. No entanto, essa medida levanta a questão de sua conformidade com a Constituição, já que a ideia de “bancada partidária” não é prevista no texto constitucional. A falta de exigência sobre a identificação do autor final das emendas também provoca receios quanto à falta de transparência no processo, uma vez que a destinação de recursos ficará a cargo dos líderes partidários.
Com as novas mudanças, surgem dúvidas sobre a possibilidade de o STF revisar novamente essa situação e avaliar a constitucionalidade do processo adotado pelo Congresso. A resistência de parlamentares em cumprir a Constituição e a contínua falta de clareza no uso de recursos públicos são motivos de preocupação, sendo considerados como um reflexo de práticas que, embora criticadas, ainda persistem no cenário político.
