O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o Senado, a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União (AGU) a se posicionarem sobre a nova resolução do Congresso Nacional que trata das emendas de líderes. A decisão foi tomada após a aprovação de uma normativa que, embora proponha regras de transparência para as emendas parlamentares, não atende totalmente à exigência do STF de divulgação do nome dos parlamentares responsáveis pelas indicações de recursos para projetos em suas regiões. Dino deu um prazo de 10 dias úteis para que as partes envolvidas se manifestem.
A resolução aprovada pelo Congresso tem gerado controvérsias, com críticas de que ela permite que parlamentares se escondam por trás de lideranças partidárias e bancadas, evitando o devido escrutínio público. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e o partido PSOL apresentaram petições questionando a legalidade e a transparência da medida. O PSOL, por sua vez, argumenta que a resolução configura um novo “orçamento secreto”, prejudicando a transparência nas emendas e desrespeitando decisões anteriores do STF.
Atualmente, o pagamento das emendas está autorizado, desde que cumpram as normas de transparência, especialmente no que se refere à indicação de como os recursos serão utilizados. A situação ainda está sendo acompanhada, e o prazo dado pelo ministro Dino deve resultar em uma nova manifestação das autoridades envolvidas.
