Em dezembro de 2023, entrou em vigor no Rio de Janeiro a Lei 10.201/23, que permite a distribuição gratuita de remédios à base de canabidiol para pacientes carentes, através dos postos de saúde públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Minc (PSB) e visa proporcionar acesso ao tratamento para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos, seja com produção local ou importação dos medicamentos. A medida conta com uma equipe especializada da Secretaria de Saúde para definir critérios e determinar os casos elegíveis para o tratamento.
O uso de canabidiol para fins medicinais tem ganhado destaque, especialmente após o relato de figuras públicas sobre o uso de derivados da cannabis para tratar doenças como o Parkinson. Um exemplo é o deputado Eduardo Suplicy (PT), que revelou em audiência pública que usa esse tipo de medicamento para o tratamento de sua condição de Parkinson, diagnosticado no final de 2022. Suplicy defende a regulamentação mais ampla da distribuição de cannabis medicinal, argumentando que, embora o tratamento seja eficaz, ele ainda é inacessível para muitas pessoas devido ao custo elevado.
Além de destacar a importância da regulamentação, a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de cultivo doméstico de cannabis sativa para uso medicinal também chama atenção para a expansão do debate sobre o acesso à cannabis para tratamentos terapêuticos no Brasil. A aprovação de leis como a do Rio de Janeiro e o envolvimento de autoridades no tema refletem um movimento crescente para tornar esses tratamentos mais acessíveis à população, principalmente para os mais necessitados.
