A Justiça do Acre determinou que o governo estadual convoque 60 aprovados no cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017, que vence em 16 de março deste ano. A decisão foi tomada após a ação civil pública do Ministério Público do Acre (MP-AC), que apontou a necessidade urgente de profissionais nas delegacias, principalmente na cidade de Sena Madureira, que sofre com o déficit de servidores. O governo do Estado ainda não foi formalmente intimado e argumenta que há impossibilidade jurídica para convocação, com base na legislação vigente e nas limitações orçamentárias.
A ação civil pública enfatiza que a Polícia Civil enfrenta uma escassez de pessoal, e a convocação dos aprovados do concurso de 2017 é essencial para suprir a carência de agentes, escrivães e auxiliares de necropsia. O MP-AC também apontou a falta de efetivo em várias delegacias do interior, além de apresentar dados sobre o aumento populacional e a necessidade de reforço na segurança pública. O governo, por sua vez, defendeu a necessidade de um novo concurso para preencher as vagas adicionais e reafirmou que o cadastro de reserva deveria ter sido utilizado desde o ano passado.
O juiz responsável pela decisão estipulou uma multa diária de R$ 100 mil caso a convocação não seja realizada dentro do prazo determinado. A convocação dos aprovados no concurso de 2017 é vista como uma promessa do governo estadual, que já realizou algumas convocações nos últimos anos para preencher vagas nas polícias Militar e Civil. A disputa pela convocação do cadastro de reserva gerou manifestações públicas, como acampamentos em frente à Assembleia Legislativa, onde os aprovados pedem o cumprimento das promessas eleitorais e a devida nomeação.
