O Instituto Combustível Legal (ICL) e suas associadas afirmaram que não há risco de desabastecimento no mercado brasileiro de combustíveis, mesmo após declarações da Associação Nacional de Distribuidores de Combustíveis (ANDC) sobre dificuldades no fornecimento de biocombustíveis. O ICL manifestou total apoio à Lei 15.802/2024, que intensifica as penalidades para quem não cumprir as metas do programa RenovaBio, com multas que podem chegar até R$ 500 milhões. A nova legislação também prevê o tratamento de descumprimento como crime ambiental, alinhando-se aos objetivos de descarbonização estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O ICL também se posicionou favoravelmente à manutenção da publicação das listas de empresas sancionadas por não cumprirem suas metas, no site da ANP. Para o instituto, as novas regras são um avanço para promover um mercado mais ético e comprometido com as práticas de compliance, e sua implementação trará mais rigor no controle e fiscalização dos participantes do setor. A nova lei, quando entrar em vigor, deverá proibir a comercialização de combustíveis por distribuidores inadimplentes, além de permitir a cassação das autorizações operacionais dessas empresas.
Em 2024, o RenovaBio teve um desempenho misto: enquanto 102 distribuidoras cumpriram as metas estabelecidas, 55 empresas não conseguiram atingir seus objetivos, deixando de adquirir 7,8 milhões de CBIOS. O ICL reafirmou seu compromisso com o cumprimento integral do programa e com a evolução das práticas de descarbonização no setor de combustíveis.
