O governo federal concluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional após discussões com líderes partidários. A proposta inclui as guardas municipais como parte do sistema de segurança pública, atribuindo-lhes responsabilidades de policiamento urbano, ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público. A decisão de incluir as guardas na Constituição segue uma mudança após a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a atuação dessas instituições em funções de polícia.
A PEC visa aumentar a participação da União na segurança pública, combater o crime organizado e promover a integração das polícias do país. Um dos principais pontos da proposta é a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal, que passará a ser chamada de Polícia Viária Federal e terá a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sem assumir funções investigativas. A autonomia dos estados e municípios é preservada, garantindo que as novas atribuições da União não excluam as competências locais.
Outro aspecto importante da PEC é a criação de novos órgãos autônomos de correição e ouvidorias públicas independentes, com o objetivo de monitorar e investigar as condutas de profissionais da segurança pública. Além disso, a proposta constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, garantindo maior previsibilidade e autonomia financeira para os estados e municípios. A PEC também atualiza o Conselho Nacional de Segurança Pública, ampliando sua participação na formulação das políticas de segurança e do sistema penitenciário.
