O governo de Mato Grosso solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para confiscar propriedades rurais onde seja comprovado o desmatamento ilegal. O pedido busca fundamentar a expropriação sem indenização de áreas que desrespeitem a legislação ambiental, com a possibilidade de destinação dos imóveis a fins de interesse coletivo, como reforma agrária ou conservação ambiental. A medida é proposta como uma resposta à ineficácia das sanções atuais, que incluem multas e embargos, mas não têm sido suficientes para coibir crimes ambientais na região do Pantanal e Amazônia.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que, apesar dos esforços de fiscalização, a impunidade para os responsáveis pelo desmatamento ilegal continua, já que as penalidades existentes são frequentemente ignoradas. Além disso, o pedido destaca que apenas casos de desmatamento grave e intencional, sem possibilidade de recuperação da área, deveriam ser passíveis de expropriação. A solicitação está em conformidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que já havia sido proposta pela Rede Sustentabilidade, cobrando medidas mais rigorosas contra as queimadas e o desmatamento ilegais.
O governo de Mato Grosso justifica a medida com base no princípio de que, em um Estado Democrático de Direito, não deve haver espaço para a impunidade dos grandes responsáveis pela destruição ambiental. A proposta visa alinhar a interpretação constitucional com a defesa da preservação ambiental e o fortalecimento da autoridade da Constituição, em uma tentativa de garantir a sustentabilidade e a proteção das florestas.
