O governo brasileiro, através do ministro da Justiça e Segurança Pública, anunciou a conclusão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de criar um Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A iniciativa visa integrar as diversas forças policiais do país, promovendo um combate mais eficiente à criminalidade organizada. Antes de ser formalmente apresentada no Congresso Nacional, a proposta será discutida com líderes do Congresso para definir a estratégia de tramitação.
A PEC prevê mudanças significativas em artigos da Constituição, como os artigos 21, 22, 23, 24 e 144, com o intuito de garantir a constitucionalização do Susp. Além disso, propõe a inclusão de novos fundos, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, no texto constitucional. Entre as mudanças mais relevantes estão o aumento das competências da Polícia Federal e a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Viária Federal.
Outra medida importante da proposta é a regulamentação das guardas municipais, que terão suas funções definidas, incluindo a responsabilidade pelo policiamento urbano, sob a supervisão do Ministério Público. A proposta está sendo cuidadosamente debatida para garantir que seja implementada de forma eficaz, dentro do cenário legislativo atual.
