O governo federal anunciou o fechamento do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) voltada à segurança pública. O objetivo é estabelecer um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) constitucional, integrando as diversas forças policiais do país no combate à criminalidade organizada. A proposta foi discutida com governadores, sociedade civil e academia, e busca criar uma estrutura com recursos próprios para melhorar a segurança pública no Brasil. A PEC passará por uma apresentação preliminar aos presidentes da Câmara e do Senado, além de líderes da base governista, para definir sua tramitação no Congresso.
Entre as mudanças propostas, está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, além da criação de fundos específicos para segurança pública e penitenciária, que atualmente estão estabelecidos por leis separadas. A PEC também visa alterar a estrutura das polícias federais, aumentando as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal. Além disso, a proposta visa regulamentar o papel das guardas municipais, incluindo-as no sistema de segurança pública, conforme uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A tramitação da PEC será complexa, pois, por se tratar de uma emenda constitucional, exigirá aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60% dos votos em ambas as Casas. A proposta deve iniciar sua tramitação a partir da Câmara ou do Senado, dependendo de como for encaminhada. Com a inclusão das guardas municipais no sistema, a PEC busca fortalecer a segurança pública de forma mais ampla, garantindo a atuação das corporações de forma coordenada e sob o controle do Ministério Público.
