O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da manutenção dos limites para a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda (IR). A decisão pode impactar em até R$ 115 bilhões para os cofres públicos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O julgamento, que começou em 14 de março e se estende até 21 de março, tem como foco a análise de uma ação que questiona a limitação do valor dedutível, atualmente fixado em R$ 3.561,50.
Fux argumenta que o direito à educação não garante um valor específico de dedução para as despesas com educação no IR e alerta que a mudança pode prejudicar a educação pública, reduzindo os recursos destinados a esse setor. Ele também ressaltou que uma maior dedução beneficiaria principalmente as pessoas com maior poder econômico, o que poderia gerar desigualdade no acesso aos benefícios tributários.
A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em 2013, questiona os limites impostos, alegando que eles são insuficientes para cobrir os custos das escolas privadas e universidades. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que a remoção do limite de dedução poderia gerar uma perda de cerca de R$ 50 bilhões por ano, impactando as finanças públicas de maneira significativa. A decisão sobre o caso ainda está em andamento, e o impacto financeiro de uma possível mudança nas deduções segue sendo um ponto central do debate.
