A Eletrobras anunciou nesta quarta-feira (26.mar.2025) a assinatura de um acordo que amplia a participação do governo federal em seu conselho de administração. Com a mudança, a União passará a ocupar 3 das 10 vagas no comitê decisório, além de 1 dos 5 assentos no conselho fiscal. O acordo também suspende a obrigação da empresa de investir na Eletronuclear, estabelecida em 2022, e prevê um novo processo de mediação para discutir os investimentos na usina nuclear Angra 3, caso o governo decida continuar o projeto.
O documento ainda precisa ser aprovado pelos acionistas em assembleia geral e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Eletrobras informou que comunicará ao mercado a data da convocação da reunião. O acordo encerra uma disputa judicial relacionada à constitucionalidade de trechos da lei que permitiu a privatização da empresa em 2021, durante o governo anterior.
A Advocacia-Geral da União (AGU) havia questionado no STF uma regra que limitava a 10% o poder de voto de qualquer acionista no conselho, argumentando que a medida era inconstitucional e prejudicava o investimento privado. O caso foi relatado por um ministro da corte, mas o acordo recente resolve a controvérsia sem necessidade de decisão judicial.
