A Eletrobras anunciou nesta quarta-feira, 26, a assinatura de um Termo de Conciliação com a União, encerrando uma disputa judicial no STF sobre a limitação de poder de voto dos acionistas a 10%. O acordo mantém a regra, mas permite que o governo indique três dos dez membros do conselho de administração e um dos cinco do conselho fiscal, respeitando os critérios do estatuto da empresa. Em contrapartida, a Eletrobras não será mais obrigada a financiar a construção da usina nuclear Angra 3, suspendendo um acordo de investimentos firmado em 2022.
O entendimento foi intermediado pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), seguindo decisão do ministro relator da ação no STF. O texto prevê que, se o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar a retomada das obras de Angra 3 com condições viáveis, o acordo de investimentos será automaticamente rescindido, liberando a Eletrobras de quaisquer obrigações. O Termo ainda precisa ser aprovado em assembleia-geral de acionistas e homologado pelo Supremo.
As negociações remontam ao processo de privatização da Eletrobras, realizado no governo anterior e questionado pela atual administração. A disputa judicial surgiu após a União contestar a limitação de votos prevista na lei de privatização, buscando maior influência no conselho da empresa. O acordo representa uma solução consensual, evitando prolongar o litígio no Judiciário.
