O crescimento dos aplicativos de serviços, como entrega de comida e transporte, gerou discussões sobre os direitos trabalhistas dos motoristas que operam nessas plataformas. No município de Paragominas, no Pará, a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) obteve uma decisão favorável em uma Ação Civil Pública (ACP), que visa garantir direitos para os motoristas que atuam no aplicativo 99. A ação foi movida contra a Prefeitura de Paragominas, após denúncias de apreensão de motocicletas e aplicação de multas severas a motoristas da plataforma.
A principal justificativa para a aplicação das penalidades era a falta de regulamentação municipal específica para motoristas de aplicativos. No entanto, a Defensoria destacou que a ausência de regulamentação local não pode impedir o exercício da profissão, uma vez que a Lei Federal nº 13.640/2018 garante a legalidade do transporte por aplicativo em todo o território nacional. Com a decisão favorável, as penalidades aplicadas entre 2024 e 2025 foram anuladas, permitindo que os motoristas possam continuar seu trabalho sem o temor de multas ou apreensões.
O defensor público responsável pelo caso, Rodrigo Massolio, ressaltou a importância da decisão para assegurar mais dignidade aos motoristas de aplicativo, permitindo que eles exerçam suas atividades com mais segurança e tranquilidade. Com isso, os motoristas podem se identificar com uniformes e trabalhar sem o medo constante de serem alvo de operações de fiscalização que resultem em penalidades. A decisão representa uma vitória importante para os profissionais da categoria, que enfrentam desafios para garantir seus direitos no contexto da regulamentação do trabalho por meio de aplicativos.
