O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta sexta-feira (28) um recurso da defesa de um ex-atleta para suspender o cumprimento de sua pena. O caso remonta a uma condenação por crimes ocorridos na Itália em 2013, que foi homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2024. Desde então, o ex-atleta cumpre prisão em Tremembé, São Paulo, após decisões judiciais que negaram pedidos de liberdade.
Em novembro de 2024, o STF já havia rejeitado dois recursos similares, mantendo a validade da prisão. Agora, a Primeira Turma da Corte avalia se a Lei de Migração de 2017, utilizada para homologar a pena, pode ser aplicada retroativamente, já que o crime é anterior à vigência da legislação. A defesa argumenta que a lei não deveria ser usada no caso, por aumentar o poder punitivo do Estado.
O julgamento ocorre no plenário virtual, com votos dos ministros sendo registrados eletronicamente até 4 de abril, a menos que haja pedido de vista ou destaque. O caso tem atraído atenção devido às discussões sobre a execução de penas internacionais no Brasil e os limites da retroação de leis.
