A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por violar os direitos de 171 comunidades quilombolas em Alcântara, no Maranhão, durante a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) na década de 1980. O julgamento, realizado em abril de 2023, reconheceu que o Estado não garantiu os direitos à propriedade coletiva, à circulação e à residência dessas comunidades, além de não realizar consultas prévias sobre medidas que afetassem diretamente os quilombolas. A corte também apontou a falha na demarcação do território quilombola e a falta de garantia de uso pleno das terras pelas comunidades.
A decisão judicial ordenou que o Brasil tomasse medidas para garantir a titularidade coletiva do território de 78.105 hectares das comunidades quilombolas, incluindo o reconhecimento formal do território. Além disso, o Estado deve promover um diálogo constante com as comunidades, assegurando a consulta prévia sobre qualquer ação que possa afetar seus direitos. A sentença destaca a vulnerabilidade das comunidades devido à falta de respostas adequadas para suas reivindicações e os impactos socioeconômicos negativos causados pela realocação forçada e pela implementação do CLA.
O caso teve grande repercussão, especialmente porque o Brasil, durante o julgamento, reconheceu sua responsabilidade pelos direitos violados e pediu desculpas às comunidades. Em 2024, o presidente assinou um termo de conciliação com o objetivo de resolver o impasse de 40 anos entre as comunidades quilombolas e a Força Aérea Brasileira (FAB). No entanto, representantes locais expressaram cautela quanto à efetivação das medidas acordadas, citando o descumprimento de compromissos anteriores.
