A consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, encerra-se nesta quinta-feira (27). Durante mais de dois meses, empresas e cidadãos puderam enviar sugestões por escrito através da plataforma Participa + Brasil, além de contribuições colhidas em audiência pública realizada em fevereiro. A SPA deve publicar a agenda final em 4 de abril, que definirá as prioridades e a ordem dos temas a serem regulamentados nos próximos dois anos, incluindo possíveis ajustes com base nas propostas recebidas.
Entre os temas previstos na agenda estão a regulamentação de promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex), além da criação de um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados incluirá desde indivíduos vetados por lei — como dirigentes esportivos, atletas e menores de idade — até aqueles com restrições judiciais. Os detalhes do cadastro serão submetidos a uma nova consulta pública no segundo trimestre, com previsão de implementação no segundo semestre deste ano.
A iniciativa surge após a regulamentação das operadoras de apostas virtuais, em vigor desde 1º de janeiro, e reflete a intenção do governo em ampliar o marco regulatório do setor. A SPA também destacou a necessidade de políticas contra lavagem de dinheiro, tema que ganhou relevância após críticas sobre o impacto das apostas no varejo e em competições esportivas.
