O Congresso Nacional retirou a criação da Secretaria Especial de Orçamento Público da minuta do PRN (Projeto de Resolução do Congresso Nacional) após pressão da liderança da Câmara dos Deputados. O projeto, que será votado em 13 de março de 2025, visava atribuir à nova secretaria a coordenação do assessoramento da CMO (Comissão Mista de Orçamento) e a divulgação de dados orçamentários, mas gerou resistência por parte dos parlamentares. A medida foi vista com receio, pois poderia aumentar o poder do presidente do Senado, especialmente por ser uma proposta que envolvia o controle de recursos orçamentários sensíveis.
Além da exclusão da proposta da secretaria, o PRN traz modificações significativas nas regras sobre emendas parlamentares, estabelecendo um percentual de 2% da receita corrente líquida para as emendas individuais, com uma divisão entre deputados e senadores. Também se estabelece que as emendas denominadas “Pix” devem ser preferencialmente destinadas à conclusão de obras inacabadas, e o trâmite das emendas de comissão passará a ser mais rigoroso, com restrições específicas e a necessidade de formalização e publicação das atas das comissões.
O projeto visa, ainda, pacificar disputas entre o Congresso e o STF, especialmente em relação à destinação de recursos. Entre as mudanças estão a redução do número de emendas de bancadas estaduais e a exigência de que essas emendas sejam destinadas, preferencialmente, a projetos de caráter nacional ou regional. As indicações deverão ser feitas pelas bancadas e registradas em atas, com publicação das mesmas pela CMO, buscando maior transparência nas destinações de recursos públicos.
