O Congresso Nacional deve votar nesta quinta-feira, 13, uma resolução que altera as regras para as emendas parlamentares, com o objetivo de modificar a fiscalização sobre essas emendas. Um dos principais pontos da proposta é a criação do cargo de Secretário Especial de Orçamento Público, indicado pelo presidente do Senado, que terá controle sobre os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado. Esses consultores, que atualmente atuam com autonomia, poderão ter seu trabalho submetido às diretrizes desse novo secretário, gerando preocupações sobre a independência e a transparência no processo de elaboração do Orçamento.
A proposta também tem gerado críticas de entidades como a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, que alertam para a possibilidade de enfraquecimento da integridade do processo orçamentário e da ocultação da identidade dos parlamentares responsáveis pelas emendas. A crítica central é que a resolução poderia perpetuar o problema do “orçamento secreto”, ao dificultar a identificação dos responsáveis pelas destinações de recursos. A proposta ainda prevê a padronização de procedimentos relacionados às emendas, como as atas de apresentação das emendas de comissão, e estabelece um novo modelo de coordenação do assessoramento técnico entre as duas Casas do Congresso.
Além disso, a mudança na resolução elimina a alternância entre as consultorias da Câmara e do Senado, instituindo que a coordenação do assessoramento ficará sob responsabilidade do novo secretário. O projeto altera a Resolução 01 de 2006, que regula a Comissão Mista de Orçamento (CMO), e visa padronizar os processos relacionados à execução das emendas e a atuação das bancadas partidárias e comissões permanentes. A proposta ainda não foi protocolada e pode sofrer modificações antes de ser finalizada.
