O Congresso Nacional está prestes a votar, nesta quinta-feira (13), uma proposta que altera as regras sobre emendas parlamentares. O texto foi protocolado pelos presidentes da Câmara e do Senado, buscando atender a um plano de trabalho aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa trazer mais transparência para o processo de emendas, porém, ao longo do texto, surgem brechas que podem comprometer o controle sobre o uso de recursos públicos.
Entre as principais falhas do projeto, destaca-se a possibilidade de parlamentares proporem emendas sem um limite total individual por mandato, desde que haja aprovação das lideranças partidárias. Além disso, as atas das reuniões não exigem detalhamento claro dos responsáveis pelas indicações, dificultando o acompanhamento das decisões. Outro ponto crítico é a falta de critérios objetivos para a distribuição de recursos, o que enfraquece a fiscalização sobre o destino do dinheiro público.
A proposta também prevê que, embora as emendas de comissão sejam apresentadas pelos parlamentares, na prática, as indicações seriam feitas pelos líderes partidários, o que diminui a transparência sobre os reais autores das emendas. As planilhas utilizadas no processo de repasse de recursos também deixam dúvidas sobre quem efetivamente solicitou a emenda, o que pode resultar em uma opacidade maior nas etapas de implementação. Essas brechas abrem espaço para práticas menos transparentes e dificultam o controle social sobre as ações dos parlamentares.
