O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira, 13, um projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares, após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa garantir mais transparência e rastreabilidade nos recursos públicos destinados pelos parlamentares. A aprovação ocorreu com ampla maioria na Câmara e no Senado, e agora o texto segue para promulgação. A regulamentação abrange a distribuição, correção de valores e o processo de indicação das emendas.
A proposta foi elaborada em resposta à necessidade de maior clareza no uso dos recursos públicos, especialmente após a polêmica envolvendo o chamado orçamento secreto. A resolução também aborda a questão das emendas Pix, que destinam recursos diretamente às prefeituras, sem o acompanhamento devido. A nova regulamentação também prevê a análise das emendas de comissão pelas comissões permanentes do Congresso e a preferência pela utilização das emendas Pix para a conclusão de obras inacabadas.
Entre as mudanças feitas pelo relator, senador Eduardo Gomes, destaca-se a inclusão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para editar normas complementares à resolução e a divulgação de orientações sobre a admissibilidade das emendas antes da abertura do prazo para apresentação. A medida visa aumentar a transparência no processo de alocação de recursos e evitar a falta de controle sobre os gastos públicos.
